Flashcard FC580879
O que se classifica como renúncia de receita na LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que se classifica como renúncia de receita na LRF?
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Resposta
A renúncia de receita compreende a concessão de crédito presumido que promova redução discriminada de tributos ou contribuições.
• Crédito presumido: benefício fiscal que permite a determinados contribuintes abater ou compensar parte do tributo devido, resultando em menor arrecadação para o ente público.
• Impacto orçamentário: perda potencial de receita que afeta limites e metas fiscais e deve ser registrada e justificada pela gestão pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577847
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