Flashcard FC580880
É constitucional lei municipal que concede isenção de ISS sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É constitucional lei municipal que concede isenção de ISS sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro?
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Resposta
É inconstitucional e ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Fundamento constitucional: afronta o comando do Art. 113 do ADCT, que exige prova do impacto para proposições que criem renúncia de receita.
• Fundamento infraconstitucional: viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona incentivos tributários à estimativa do impacto para o exercício de início e os dois seguintes, ao atendimento da LDO e à demonstração de inclusão na previsão de receita ou à adoção de medidas de compensação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577848
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