Flashcard FC580881
Quais os requisitos exigidos pela LRF para medidas que gerem aumento de despesa?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais os requisitos exigidos pela LRF para medidas que gerem aumento de despesa?
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Resposta
A LRF exige dois requisitos cumulativos para medidas que gerem aumento de despesa: a estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício de vigência e nos dois subsequentes, e a declaração do ordenador de que o aumento possui adequação orçamentária e financeira à lei orçamentária anual e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
• Estimativa trienal: apresentação do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que a medida deve vigorar e nos dois anos subsequentes.
• Declaração do ordenador: afirmação de que o aumento possui adequação orçamentária e financeira à lei orçamentária anual e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577849
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