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Flashcard FC580882

Como se denomina a despesa corrente que impõe obrigação legal por período superior a dois exercícios?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Como se denomina a despesa corrente que impõe obrigação legal por período superior a dois exercícios?
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Resposta

É uma despesa obrigatória de caráter continuado.



• Estimativa do impacto: demonstração do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.
• Origem dos recursos: indicação da fonte dos recursos para o seu custeio.
• Compensação futura: compensação dos efeitos futuros por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.





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