Flashcard FC580883
Quais exigências prévias para criar despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
Quais exigências prévias para criar despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
É necessário apresentar a estimativa de impacto financeiro-orçamentário para o exercício em que a despesa entrar em vigor e para os dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
• Estimativa de impacto: A proposta deve incluir o cálculo do impacto financeiro-orçamentário no exercício de início e nos dois seguintes.
• Origem dos recursos: Deve demonstrar previamente de onde virão os recursos necessários ao custeio da despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577851
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