Flashcard FC580884
Qual é a classificação dada à geração de despesa ou assunção de obrigação que não atende aos requisitos da LRF para aumento de despesa e despesas obrigatórias continuadas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a classificação dada à geração de despesa ou assunção de obrigação que não atende aos requisitos da LRF para aumento de despesa e despesas obrigatórias continuadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
• Art. 15: estabelece que a geração de despesa ou assunção de obrigação que não cumpra os requisitos dos arts. 16 e 17 será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
• Art. 16: exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício e dois subsequentes e declaração do ordenador sobre adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA e a LDO.
• Art. 17: define despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577852
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em