Flashcard FC580885
Qual a natureza constitucional de lei estadual que exclui do cômputo das despesas com pessoal todos os contratos de terceirização?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a natureza constitucional de lei estadual que exclui do cômputo das despesas com pessoal todos os contratos de terceirização?
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Resposta
É inconstitucional.
• Natureza: A Lei de Responsabilidade Fiscal é norma complementar federal que disciplina o controle das despesas com pessoal e impõe critérios uniformes para todos os entes.
• Cômputo: O Art. 18 e seu §1º determinam que os valores de contratos de terceirização que substituem servidores devem ser computados como outras despesas de pessoal, integrando o limite constitucional de gastos.
• Consequência: Dispositivo estadual que exclui tais contratos invade competência federal e contraria a norma complementar, sendo inconstitucional.
• Jurisprudência: O entendimento foi reafirmado em decisões sobre normas locais que buscavam afastar a terceirização do cômputo na LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577853
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