Flashcard FC580886
Quais medidas são previstas para adequar a despesa com pessoal ao limite legal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais medidas são previstas para adequar a despesa com pessoal ao limite legal?
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Resposta
Podem ser adotadas a exoneração de servidores não estáveis, a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e, se outras providências não forem suficientes, a perda do cargo do servidor estável com direito a indenização.
• Exoneração imediata: medida aplicada a servidores não estáveis para reduzir gastos durante o período previsto em lei complementar.
• Redução de comissionados: corte objetivo de, no mínimo, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança para diminuir gasto discricionário de pessoal.
• Perda do cargo: medida excepcional aplicada quando outras providências não bastam, mediante ato normativo motivado que especifique unidades ou atividades afetadas, com indenização ao servidor que perder o cargo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577854
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