Flashcard FC580887
Qual o limite da despesa total com pessoal do Município em relação à receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
Qual o limite da despesa total com pessoal do Município em relação à receita corrente líquida?
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Resposta
A despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
Esse teto é calculado sobre a receita corrente líquida, correspondendo a 0,60 × RCL, e aplica-se a cada período de apuração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577855
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