Flashcard FC580888
Qual percentual da Receita Corrente Líquida que os municípios não podem exceder na despesa total com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2024
Qual percentual da Receita Corrente Líquida que os municípios não podem exceder na despesa total com pessoal?
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Resposta
Os municípios não podem exceder 60% da Receita Corrente Líquida na despesa total com pessoal.• RCL: é a base de cálculo que considera as receitas correntes após as deduções legais aplicáveis.
• Medidas: o ultrapassamento aciona providências de responsabilização fiscal para reduzir gastos e restabelecer o equilíbrio.
Veja como foi cobrado:
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