Flashcard FC580889
É permitida a contratação de operações de crédito para reduzir despesas de pessoal quando o excesso não foi eliminado no prazo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2024
É permitida a contratação de operações de crédito para reduzir despesas de pessoal quando o excesso não foi eliminado no prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É permitida a contratação de operações de crédito destinada especificamente à redução das despesas com pessoal, desde que os recursos sejam aplicados para esse fim e observadas as demais exigências legais e de transparência.
• Previsão normativa: existe exceção autorizando operações de crédito para reduzir despesas com pessoal, conforme art. 23, §3º, III.
• Condição: os recursos devem ser destinados especificamente à redução do gasto de pessoal e obedecer às exigências legais e de transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577857
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em