Flashcard FC580893
O que ocorre quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite legal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
O que ocorre quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite legal?
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Resposta
Quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite legal, ficam vedados atos que aumentem despesas com pessoal, como concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração.
• Sentença judicial: reajustes decorrentes de sentença judicial são admitidos.
• Determinação legal ou contratual: reajustes decorrentes de determinação legal ou contratual são admitidos.
• Revisão constitucional: a revisão prevista no art. 37, X, da CF é admitida.
Veja como foi cobrado:
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