Flashcard FC580894
Qual o limite da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
Qual o limite da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
A despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da Receita Corrente Líquida.
• Poder Executivo: 54% da Receita Corrente Líquida como limite interno para gastos com pessoal.
• Poder Legislativo: 6% da Receita Corrente Líquida, incluído o tribunal de contas municipal quando houver.
Veja como foi cobrado:
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