Flashcard FC580897
Quando a LRF afasta a suspensão de transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a LRF afasta a suspensão de transferências voluntárias?
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Resposta
A LRF afasta a aplicação da penalidade de suspensão de transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social, conforme previsto no art. 25, § 3º, visando preservar a continuidade desses serviços essenciais.
• Exceção: a penalidade de suspensão não se aplica a programas de educação, saúde e assistência social, assegurando o atendimento à população e a continuidade dos serviços essenciais.
• Condições: as transferências voluntárias continuam sujeitas às exigências formais, como existência de dotação específica e prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577865
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