Flashcard FC580898
Qual exigência da LRF para recebimento de transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
Qual exigência da LRF para recebimento de transferências voluntárias?
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Resposta
Para receber transferência voluntária o beneficiário deve comprovar o cumprimento de limites relativos à dívida, às operações de crédito, à inscrição em Restos a Pagar e à despesa total com pessoal.
• Dívida consolidada: comprovação de que o endividamento do ente está dentro dos limites e preserva a sustentabilidade financeira.
• Operações de crédito: demonstração de que as operações de crédito, inclusive antecipação de receita, respeitam os limites fiscais aplicáveis.
• Restos a Pagar: comprovação de que a inscrição de restos a pagar não compromete a situação fiscal do ente.
• Despesa com pessoal: prova de que a despesa total com pessoal está dentro de limites que não prejudicam o equilíbrio financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577866
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em