Flashcard FC580899
Transferências voluntárias não podem ser destinadas a qual sistema?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Transferências voluntárias não podem ser destinadas a qual sistema?
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Resposta
Não podem ser destinadas ao Sistema Único de Saúde.
Sistema Único de Saúde: verbas dirigidas a esse sistema não se enquadram como transferências voluntárias, possuindo regime próprio e normas específicas de repasse e aplicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577867
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