Flashcard FC580900
Quais comprovações fiscais o beneficiário deve demonstrar para receber transferências voluntárias segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais comprovações fiscais o beneficiário deve demonstrar para receber transferências voluntárias segundo a LRF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona transferências voluntárias à demonstração pelo beneficiário da observância de limites fiscais essenciais.
• Dívida consolidada e mobiliária: demonstração de observância dos limites dessas dívidas.
• Operações de crédito: comprovação do respeito aos limites das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
• Restos a pagar: demonstração do controle quanto à inscrição em restos a pagar.
• Despesa com pessoal: comprovação de observância do limite da despesa total com pessoal.
Essas exigências visam evitar que recursos federais financiem entes em situação fiscal insustentável, preservando a disciplina orçamentária e a responsabilidade na gestão pública.
Fundamento legal: art. 25, §1º, IV, alínea "c" da LC 101/2000.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577868
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em