Flashcard FC580901
Que exigência legal é necessária para instituir linha de crédito com juros subsidiados pelo ente público?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
Que exigência legal é necessária para instituir linha de crédito com juros subsidiados pelo ente público?
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Resposta
É necessária autorização em lei específica que autorize o programa e detalhe o subsídio, suas condições e o impacto orçamentário.
• Natureza do benefício: é subvenção econômica, transferência para custeio de atividade comercial e não subvenção social.
• Autorização legal: a concessão de crédito a juros inferiores ao mercado exige norma específica que permita o programa e os convênios com instituições financeiras.
• Previsão na LOA: o subsídio deve ser consignado na Lei Orçamentária Anual para demonstrar o ônus financeiro público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577869
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