Flashcard FC580902
É permitido utilizar recursos públicos, inclusive operações de crédito, para socorrer instituições do sistema financeiro sem lei específica?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2022
É permitido utilizar recursos públicos, inclusive operações de crédito, para socorrer instituições do sistema financeiro sem lei específica?
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Resposta
Não, é vedado utilizar recursos públicos, inclusive operações de crédito, para socorrer instituições do sistema financeiro sem autorização por lei específica.
• Empréstimos de recuperação: a concessão de empréstimos para recuperação de instituições está expressamente proibida sem lei específica autorizadora.
• Financiamento de controle: o financiamento para mudança de controle acionário de instituições também é vedado sem autorização legislativa específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577870
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