Flashcard FC580906
Qual ato ocorre quando o ente público assume compromisso de adimplência por obrigação de entidade vinculada?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
Qual ato ocorre quando o ente público assume compromisso de adimplência por obrigação de entidade vinculada?
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Resposta
O ato é a concessão de garantia, em que o ente público assume um compromisso de adimplência pela obrigação da entidade vinculada que pode tornar‑se exigível se esta não cumprir.
• Natureza: responsabilidade contingente que aumenta o risco fiscal do ente público e deve ser considerada na gestão dos passivos potenciais.
• Formalização: deve ser formalizada e registrada na contabilidade pública para fins de transparência e planejamento fiscal.
• Características: não constitui dívida imediata, caracteriza‑se por ser um compromisso condicional sujeito à exigibilidade caso a entidade vinculada não adimple.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577874
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