Flashcard FC580907
Quais atos se equiparam a operações de crédito e qual a consequência jurídica?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
Quais atos se equiparam a operações de crédito e qual a consequência jurídica?
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Resposta
A assunção, o reconhecimento e a confissão de dívidas equiparam-se a operações de crédito, contabilizam-se como endividamento e sujeitam-se ao mesmo regime jurídico.
• Requisitos legais: Permanecem obrigados ao cumprimento dos arts. 15 e 16, devendo observar limites, autorização e demais condicionantes aplicáveis às operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
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