Flashcard FC580908
Qual medida pode o município adotar para reconduzir a dívida ao limite legal em caso de excesso?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual medida pode o município adotar para reconduzir a dívida ao limite legal em caso de excesso?
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Resposta
O município pode promover a limitação de empenho para reconduzir a dívida ao limite legal.
• Limitação de empenho: consiste em reduzir ou suspender autorizações de despesas futuras para preservar recursos para obrigações essenciais e gerar folga orçamentária necessária.
• Não é cancelamento: não se trata de cancelar pagamentos já realizados, mas de conter novas despesas.
• Objetivo: obter o resultado primário exigido para reduzir o excesso de dívida e retornar ao limite estabelecido.
• Caráter: instrumento temporário e obrigatório enquanto perdurar o excesso das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577876
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