Flashcard FC580910
Qual a consequência da persistência do excesso da dívida consolidada após o prazo de recondução?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto AOCP · 2022
Qual a consequência da persistência do excesso da dívida consolidada após o prazo de recondução?
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Resposta
Se a dívida consolidada exceder o limite e não for reconduzida no prazo, o ente público fica impedido de receber transferências voluntárias até a regularização.
• Transferências voluntárias: ficam suspensas, inclusive convênios e contratos de repasse que dependam de liberação discricionária, enquanto houver excesso da dívida consolidada e não houver regularização.
• Prazo e redução: há três quadrimestres subsequentes para recondução, com redução mínima de 25% do excedente no primeiro quadrimestre, sob pena de suspensão das transferências ao final do prazo se o excesso persistir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577878
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