Flashcard FC580911
Quais são os requisitos legais para destinar recursos a terceiros segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2025
Quais são os requisitos legais para destinar recursos a terceiros segundo a LRF?
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Resposta
Devem ser autorizadas por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• Empréstimos: são incluídos na definição dessa destinação de recursos.
• Financiamentos: são incluídos na definição dessa destinação de recursos.
• Refinanciamentos: são incluídos na definição dessa destinação de recursos.
• Prorrogações: das operações de crédito são incluídas na definição dessa destinação de recursos.
• Composição de dívidas: é incluída na definição dessa destinação de recursos.
• Subvenções: a concessão é incluída na definição dessa destinação de recursos.
• Participação em capital: constituição ou aumento de capital está incluída na definição dessa destinação de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577879
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