Flashcard FC580913
Qual o prazo de liquidação e a vedação aplicável à operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
Qual o prazo de liquidação e a vedação aplicável à operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
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Resposta
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve ser liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício e não se pode contratar nova operação do mesmo tipo enquanto a anterior não estiver integralmente resgatada.
• Prazo de liquidação: Deve ser pago o principal e os juros e demais encargos até 10 de dezembro do mesmo exercício em que a operação foi contratada.
• Vedação à nova operação: É vedada a contratação de uma segunda ARO enquanto a primeira não estiver integralmente resgatada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577881
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