Flashcard FC580914
Que encargos são permitidos na remuneração das operações de crédito por antecipação de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
Que encargos são permitidos na remuneração das operações de crédito por antecipação de receita?
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Resposta
A remuneração deve ser única e explícita, consistindo exclusivamente na taxa de juros.
• Formas permitidas: a taxa de juros deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
• Encargos proibidos: comissões, tarifas, spreads ou outras cobranças que ocultem o custo da operação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577882
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