Flashcard FC580916
Quando a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e outro ente federativo é permitida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2024
Quando a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e outro ente federativo é permitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A operação de crédito é permitida quando não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
• Investimento: permite que bancos públicos concedam crédito a órgãos ou entidades federativas para finalidades de investimento ou gestão financeira que não representem cobertura de gasto corrente.
• Projetos e garantias: admitida para operações vinculadas à estruturação de projetos e à garantia de contraprestações em contratos de parceria público-privada e de concessão, desde que não financiem consumo corrente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577884
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em