Flashcard FC580917
Quando é permitida operação de crédito entre entes da Federação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é permitida operação de crédito entre entes da Federação?
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Resposta
A operação de crédito entre entes da Federação é vedada, salvo quando for realizada por uma instituição financeira estatal, desde que não se destine a financiar despesas correntes nem a refinanciar dívidas contraídas com terceiros.
• Instituição financeira estatal: a operação pode ser realizada entre uma instituição financeira estatal e outro ente federado desde que observadas as vedações seguintes.
• Vedações: a operação não pode destinar-se a financiar despesas correntes nem a refinanciar dívidas contraídas com terceiros.
Veja como foi cobrado:
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