Flashcard FC580918
O recebimento antecipado de valores de empresa com maioria do capital social público é equiparado a operação de crédito vedada?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O recebimento antecipado de valores de empresa com maioria do capital social público é equiparado a operação de crédito vedada?
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Resposta
O recebimento antecipado de valores de empresa com maioria do capital social público é equiparado a operação de crédito e, por isso, é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Caracterização: A antecipação constitui captação de recursos assemelhada a empréstimo, mesmo que a dívida seja líquida e certa, apresentando risco fiscal e possibilitando contornar limites e formalidades do endividamento público.
• Proibição: É proibido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• Exceção: Só é permitida a antecipação relativa a lucros e dividendos pagos na forma da legislação societária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577886
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