Flashcard FC580919
Qual autorização é exigida para a contratação de operação de crédito externo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2023
Qual autorização é exigida para a contratação de operação de crédito externo?
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Resposta
Exige-se autorização específica do órgão legislativo federal para a contratação de operação de crédito externo.
• Instrução do pedido: o ente deve apresentar pareceres técnicos e jurídicos e demonstrar a relação custo-benefício e o interesse econômico e social.
• Finalidade fiscal: preservar a responsabilidade fiscal, controlar riscos cambiais e contingentes e assegurar limites compatíveis com as finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577887
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