Flashcard FC580920
É permitida operação de crédito entre entes da Federação, direta ou indiretamente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitida operação de crédito entre entes da Federação, direta ou indiretamente?
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Resposta
É vedada a realização de operação de crédito entre entes da Federação, direta ou indiretamente.
• Entidades interpostas: A proibição alcança atos realizados por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e abrange as entidades da administração indireta.
• Formas proibidas: Incluem-se novação, refinanciamento ou postergação de obrigação já contraída que possam mascarar ou alongar dívida e transferir passivo para burlar limites de endividamento e transparência fiscal.
• Base legal: O comando legal está no Art. 35 da LRF, que disciplina essa restrição de forma taxativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577888
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