Flashcard FC580921
Nos últimos dois quadrimestres do mandato, quando é permitida a contratação de obrigação de despesa com parcelas para o exercício seguinte?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos últimos dois quadrimestres do mandato, quando é permitida a contratação de obrigação de despesa com parcelas para o exercício seguinte?
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Resposta
É permitida somente quando houver disponibilidade suficiente de caixa para honrar as parcelas inicialmente previstas.
• Avaliação do caixa: exige verificação concreta da disponibilidade de caixa e das reservas financeiras, não meras projeções, e tem fundamento legal no Art. 42.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577889
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