Flashcard FC580923
Qual a finalidade e que informações compõem o Relatório de Gestão Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a finalidade e que informações compõem o Relatório de Gestão Fiscal?
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Resposta
O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência previsto na LRF que torna públicas informações fiscais essenciais para acompanhamento, fiscalização e responsabilização da gestão das finanças públicas.
• Metas fiscais: reúne dados sobre o cumprimento de metas fiscais e limites constitucionais e legais, incluindo despesas com pessoal e endividamento público.
• Operações e garantias: informa sobre operações de crédito, concessão de garantias e restos a pagar.
• Divulgação: exige ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, para possibilitar o controle social e a atuação dos órgãos de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577891
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em