Flashcard FC580925
Quais atos configuram crime de responsabilidade e infração fiscal segundo a CF e a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais atos configuram crime de responsabilidade e infração fiscal segundo a CF e a LRF?
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Resposta
Atos que atentem contra a lei orçamentária e a probidade na administração são tratados como crimes de responsabilidade e podem constituir infrações sujeitas à responsabilização pela Lei de Responsabilidade Fiscal.• Crime de responsabilidade: atos que atentem contra a lei orçamentária e a probidade na administração são enquadrados como crime de responsabilidade pela Constituição Federal.
• Punição prevista: a LRF prevê a punição das infrações segundo o Código Penal, a Lei nº 1.079/50 e demais normas aplicáveis.
• Regra de ouro: o descumprimento da vedação a operações de crédito para cobrir despesas correntes configura infração à LRF e, por conexão, pode integrar crime de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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