Flashcard FC580927
Para fins de apuração dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos passam a integrar o quê?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para fins de apuração dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos passam a integrar o quê?
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Resposta
Precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos passam a integrar a dívida consolidada para fins de apuração dos limites da dívida pública.
• Dívida consolidada: valores reconhecidos por decisão judicial e não liquidados no exercício incorporam-se ao estoque de endividamento considerado para cálculo dos limites legais.
• Finalidade: evitar subestimação do endividamento e garantir transparência e disciplina fiscal ao computar obrigações certas não pagas no exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577895
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