Flashcard FC580928
É viável contratar operação de crédito com instituição financeira privada para pagar pessoal no primeiro semestre do último ano do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É viável contratar operação de crédito com instituição financeira privada para pagar pessoal no primeiro semestre do último ano do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contratação de operação de crédito com instituição financeira privada para pagamento de pessoal no primeiro semestre do último ano do mandato é viável, desde que observados os limites legais.
• Vedação constitucional: A Constituição veda transferência de recursos e concessão de empréstimos por governos e suas instituições financeiras para pagamento de pessoal, mas o STF, na ADI 5683, entendeu que essa vedação alcança apenas instituições financeiras estatais.
• Requisitos legais: A contratação com entidade privada é admitida quando respeitados os requisitos e limites previstos na LRF e na legislação aplicável sobre operações de crédito e despesas de pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577896
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em