Flashcard FC580929
Quais exigências para contratar operação de crédito externo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais exigências para contratar operação de crédito externo?
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Resposta
Sim. A contratação de operação de crédito externa exige pedido ao órgão central do Executivo responsável pelas finanças e autorização específica do órgão legislativo nacional.• Controle ministerial: o órgão central do Executivo verifica o cumprimento de limites e condições, exigindo pedido fundamentado acompanhado de pareceres técnicos e jurídicos e demonstração da relação custo-benefício.
• Autorização legislativa: é exigida autorização específica do órgão legislativo nacional e a observância de regras orçamentárias e dos limites por ele fixados.
Veja como foi cobrado:
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