Flashcard FC580930
Quando, segundo a LRF, uma despesa pública é considerada irregular?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando, segundo a LRF, uma despesa pública é considerada irregular?
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Resposta
Uma despesa é considerada irregular quando a sua geração ou assunção de obrigação não observa os requisitos legais e fiscais.
• Previsão legal: ausência de previsão legal torna a despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
• Dotação orçamentária: falta de dotação orçamentária adequada torna a despesa irregular.
• Estimativa de impacto: inexistência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro torna a despesa irregular.
• Limites fiscais: violação de limites fiscais torna a despesa irregular.
• Sanções: o ato pode ser anulado e os gestores responsabilizados administrativa, civil e penalmente, com obrigação de reparar o dano ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577898
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