Flashcard FC580931
Como a LOA deve tratar despesas e operações de refinanciamento da dívida pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como a LOA deve tratar despesas e operações de refinanciamento da dívida pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LOA deve incluir todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão.
• Despesas e receitas: A LOA deve conter todas as despesas relativas à dívida pública, sejam contratuais ou mobiliárias, e as receitas que as atenderão.
• Refinanciamento: Operações de rolagem devem constar de forma separada na LOA e nas leis de créditos adicionais, garantindo transparência e evitando camuflar déficits ou comprometer o resultado primário.
Fundamento legal: art. 5º, §§ 1º e 2º da LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577899
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em