Flashcard FC580932
É permitida a transferência entre entes para pagamento de pessoal e a destinação de recursos ao setor privado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitida a transferência entre entes para pagamento de pessoal e a destinação de recursos ao setor privado?
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Resposta
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos entre entes para pagamento de pessoal, mas é possível destinar recursos ao setor privado mediante autorização legal, observância da LDO e previsão orçamentária.
• Transferências entre entes: vedação à transferência voluntária e à concessão de empréstimos para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista.
• Destinação ao setor privado: admite-se desde que haja autorização legal específica, observância da LDO e previsão orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577900
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