Flashcard FC580933
A lei municipal pode excluir do orçamento a previsão e a destinação de receita tributária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei municipal pode excluir do orçamento a previsão e a destinação de receita tributária?
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Resposta
Não é lícito que lei municipal exclua do orçamento a previsão e a destinação da receita tributária.
• Princípio da Universalidade: exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas públicas, impedindo a exclusão da previsão ou destinação das receitas tributárias.
• Vedação à vinculação: proíbe vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e impede mecanismos que retirem do orçamento a destinação dessas receitas, salvo exceções constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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