Flashcard FC580934
Quando o ente federal pode assumir e refinanciar débitos de precatórios estaduais e qual o período em que incidem juros de mora sobre precatórios?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o ente federal pode assumir e refinanciar débitos de precatórios estaduais e qual o período em que incidem juros de mora sobre precatórios?
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Resposta
O ente federal pode, em juízo discricionário e conforme disciplina legal, assumir e refinanciar débitos de precatórios de estado em situação de colapso financeiro, e os juros de mora incidem entre a data dos cálculos e a expedição do precatório.
• Assunção e refinanciamento: o ente federal assume e refinancia débitos de precatórios de estado em situação de colapso financeiro por decisão discricionária e previsão legal.
• Juros de mora: incidem entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório para compensar a mora da administração até a formalização do título.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577902
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