Flashcard FC580935
A cessão de precatório alimentício altera a natureza ou a prioridade do crédito?
Precatórios
FGV · 2024
A cessão de precatório alimentício altera a natureza ou a prioridade do crédito?
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Resposta
A cessão do precatório alimentício é juridicamente válida e não altera sua natureza alimentar nem a prioridade de pagamento quando observada a comunicação formal exigida para produzir efeitos.
• Validade: a cessão é lícita e não transforma a essência do crédito alimentício, inclusive se transferida a fundo de investimento.
• Prioridade: a mera mudança de titularidade não altera a preferência na ordem de pagamento do crédito alimentício.
• Formalidade: a Constituição prevê a possibilidade de cessão e exige comunicação ao tribunal e ao ente devedor para produção de efeitos.
• Jurisprudência: o Supremo Tribunal Federal admite a negociação desses créditos.
Veja como foi cobrado:
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