Flashcard FC580936
Em que condição os precatórios alimentares têm preferência de pagamento?
Precatórios
VUNESP · 2024
Em que condição os precatórios alimentares têm preferência de pagamento?
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Resposta
Os precatórios alimentares têm preferência quando estiverem inseridos no mesmo orçamento ou exercício financeiro e os recursos forem insuficientes para pagar todos os precatórios.• Natureza alimentar: créditos como vencimentos, pensões, aposentadorias e indenizações destinados a garantir a subsistência.
• Finalidade da preferência: preservar a dignidade da pessoa humana e atender às necessidades básicas dos credores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577904
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