Flashcard FC580937
Quando incidem os juros de mora sobre precatórios?
Precatórios
VUNESP · 2024
Quando incidem os juros de mora sobre precatórios?
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Resposta
Os juros de mora sobre precatórios só incidem após o término do prazo constitucional de pagamento, que vai até o final do exercício seguinte à sua apresentação.• Prazo constitucional: pagamento até o final do exercício seguinte à apresentação não configura mora e não gera juros de mora.
• Início dos juros: os juros moratórios passam a incidir somente após o término desse prazo constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577905
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