Flashcard FC580938
A quem devem ser consignados orçamentariamente os recursos destinados ao pagamento de precatórios?
Precatórios
VUNESP · 2024
A quem devem ser consignados orçamentariamente os recursos destinados ao pagamento de precatórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os recursos destinados ao pagamento de precatórios devem ser consignados diretamente ao Poder Judiciário.
• Gestão orçamentária: centraliza a gestão orçamentária e permite ao Judiciário controlar a ordem de pagamento em observância da ordem cronológica das requisições.
• Decisão de pagamento: o presidente do tribunal que proferiu a decisão determina o pagamento integral e, em casos excepcionais, pode autorizar o sequestro de quantias para garantir a satisfação do crédito.
• Responsabilidade: a regra constitucional transfere ao Judiciário a responsabilidade pela consignação e execução orçamentária dos precatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577906
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em