Flashcard FC580939
Como é realizado o pagamento de crédito judicial de natureza não alimentícia decorrente de danos materiais ao imóvel?
Precatórios
FGV · 2023
Como é realizado o pagamento de crédito judicial de natureza não alimentícia decorrente de danos materiais ao imóvel?
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Resposta
O pagamento é feito por precatório, observando a ordem cronológica de apresentação, sem preferência.
• Precatório: pagamento de crédito judicial de natureza não alimentícia, sem preferência aplicável apenas aos créditos alimentícios.
• RPV: não se aplica quando o valor da condenação excede o limite das requisições de pequeno valor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577907
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