Flashcard FC580940
A Fazenda pode utilizar precatório em transação resolutiva de litígio para quitar débito inscrito em dívida ativa?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Fazenda pode utilizar precatório em transação resolutiva de litígio para quitar débito inscrito em dívida ativa?
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Resposta
Sim, a Fazenda pode ofertar ou aceitar precatório em transação para extinguir débito inscrito em dívida ativa, desde que haja concordância do credor e formalização conforme a legislação.
• Consentimento do credor: a operação depende da anuência do credor para que o precatório seja utilizado como meio de pagamento da dívida ativa.
• Regras legais: é necessário observar as normas aplicáveis aos precatórios e às transações tributárias para formalizar a composição do litígio.
• Limitações orçamentárias: a utilização deve respeitar as restrições orçamentárias e as prioridades previstas em lei para pagamentos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577908
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