Flashcard FC580941
O município pode reduzir o limite de trinta salários mínimos para requisição de pequeno valor?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O município pode reduzir o limite de trinta salários mínimos para requisição de pequeno valor?
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Resposta
Sim, o município pode estabelecer valor inferior aos trinta salários mínimos, desde que o faça mediante lei e em consonância com sua capacidade econômica.
• Requisitos: a redução deve ser formalizada por lei e observar a capacidade econômica local para evitar comprometimento financeiro desproporcional do ente público.
• Finalidades: a exigência legal assegura controle democrático e segurança jurídica na alteração do limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577909
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