Flashcard FC580942
Quando pagamentos podem ser excluídos do regime de precatórios e como se define o valor mínimo para isso?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando pagamentos podem ser excluídos do regime de precatórios e como se define o valor mínimo para isso?
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Resposta
A Constituição permite que pagamentos considerados de pequeno valor sejam excluídos do regime de expedição de precatórios, autorizando leis a fixarem limites diferenciados conforme a capacidade econômica dos entes federativos e determinando que o valor mínimo desse critério seja igual ao maior benefício do regime geral de previdência social.
• Entes federativos: leis próprias podem estabelecer limites distintos conforme a capacidade econômica da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• Finalidade: compatibilizar a efetividade do pagamento de débitos de menor monta com a realidade fiscal de cada ente.
• Piso mínimo: o valor mínimo para caracterizar pequeno valor é igual ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Veja como foi cobrado:
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